Primeira instância havia aplicado prescrição de 3 anos prevista no Código Civil. Desembargadores aplicaram decreto de 1932.

Mulher que estava presa se envolveu em uma briga, mas foi absolvida da falta grave por insuficiência de provas ...

A proposta de regulamentação do uso de câmeras corporais pelas polícias do RS representa um avanço no debate sobre direitos ...

Advogados deixaram sala de audiência depois de 30 minutos de atraso do magistrado, o que é garantido pelo Estatuto da OAB ...

Juíza reconheceu que cobrança de ITBI com base de cálculo no valor venal pela prefeitura de São Paulo é ilegal ...

Tema nº 1.051, do Superior Tribunal de Justiça, interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito ...

A chantagem se baseia em fundamentos jurídicos que já estão em disputa na justiça federal dos Estados Unidos. E não vão bem.

Ministro notou resistência injustificada da empresa ré em apresentar provas solicitadas por escritório de advocacia.

Desembargadores entenderam que a simples transferência de mercadoria entre filiais não pode ser considerado fato gerador de ...

Banco ofereceu limite de crédito em contrato guarda-chuva e não liberou o valor. TJ-RO reconheceu vantagem excessiva da ...

Magistrado apontou que Turma Recursal do TJ-RR costuma estabelecer indenização de R$ 5 mil em casos sobre atraso em voo.

Se um tema foi alvo de recurso especial que não conhecido, não há impedimento para que seja analisado no mérito em sede de HC ...